Entretanto, a Lei do Audiovisual tem algumas particularidades. Seu mecanismo de financiamento permite que as empresas não apenas se beneficiem de incentivos fiscais, bem como estabeleçam uma parceria com o projeto, associando sua marca ao filme e recebendo uma parte da renda da comercialização.
Agência Nacional do Cinema (Ancine) explica as políticas públicas para fortalecer o crescimento da indústria audiovisual
Mariane De Luca • Jun 15, 2023
Apesar das dificuldades e burocracias, produtores estrangeiros podem tirar vantagem de vários incentivos governamentais, leis, programas e acordos.
O Brasil tem um grande potencial para atrair produções audiovisuais estrangeiras devido às paisagens diversas e vasta capacidade técnica e criativa. Porém, os produtores internacionais que desejam filmar no Brasil devem aderir a uma extensa lista de regulamentos e requisitos.
Políticas públicas e incentivos têm um papel fundamental no financiamento de produções audiovisuais no Brasil, e são regulamentadas e fiscalizadas pela
Agência Nacional do Cinema (Ancine). O órgão tem como principal responsabilidade fomentar as produções audiovisuais com recursos públicos federais, já que avalia, aprova ou rejeita projetos.
A Story Productions discutiu o tema com dois membros da Ancine.
Daniel Tonacci, o
Coordenador de Programas Internacionais, e
Guilherme Bomfim, o Gerente de Desenvolvimento de Mercado. Com seus conhecimentos, eles nos forneceram informações valiosas sobre como os produtores estrangeiros podem aproveitar o financiamento público de filmes no Brasil.
Principais leis de incentivo para a produção cinematográfica no Brasil
Existem dois tipos de financiamento público de produções cinematográficas: direto e indireto. No indireto, empresas e pessoas físicas podem usar parte do Imposto de Renda (IR) para incentivar a produção de filmes. As principais leis de incentivo entram nessa categoria são:
Lei Federal de Incentivo à Cultura (Lei Rouanet)
Aprovada em 1991, a Lei Rouanet foi criada para promover a cultura oferecendo incentivos fiscais para projetos culturais. De acordo com essa lei, uma empresa que patrocina um projeto pode apoiá-lo com até 4% de seu imposto de renda e obter a dedução correspondente. Assim como uma pessoa física pode patrocinar um projeto com até 6% de seu IR.
Lei do Audiovisual
A Lei do Audiovisual, criada em 1993, é similar à Lei Rouanet, por ser outra forma de financiamento indireto. Também se baseia nas deduções do imposto de renda: empresas e pessoas físicas são elegíveis para uma dedução de até 4% e 6%, respectivamente.
Foto por Lê Minh para Pexels
Lei da TV Paga
Desde 2011, a Lei da TV Paga busca incentivar produções independentes audiovisuais brasileiras, obrigando todos os canais de televisão do país, tanto abertos quanto a cabo, a transmitir no mínimo três horas e 30 minutos semanais de conteúdo brasileiro em horário nobre, com pelo menos metade disso sendo produzido de maneira independente. Os pacotes de TV por assinatura devem fornecer pelo menos dois canais com um mínimo de 12 horas de conteúdo audiovisual brasileiro independente por dia.
Principais mecanismos públicos de financiamento direto disponíveis
O tipo de financiamento público direto de projetos audiovisuais ocorre quando o governo, municipal, estadual ou federal, abre uma chamada para projetos e oferece um valor específico de financiamento para os selecionados. Os produtores interessados podem apresentar suas propostas, que são avaliadas com base em critérios específicos.
Os principais mecanismos de financiamento público direto atualmente disponíveis são:
Fundo do Setor Audiovisual (FSA)
O Fundo Setorial do Audiovisual é uma ferramenta federal que desempenha um papel vital no apoio à indústria audiovisual no Brasil, investindo em todas as etapas e atividades associadas ao setor, incluindo o desenvolvimento de projetos, produção, distribuição, exibição e infraestrutura. O FSA estabelece linhas de atuação que envolvem a produção de conteúdo para a TV tanto nas áreas de produção quanto de distribuição.
Chamadas para propostas regionais e locais (editais)
Existem também vários programas estaduais disponíveis para apoiar as produções culturais e audiovisuais. A maior parte delas está concentrada na região Sudeste, mais especificamente no Rio de Janeiro e em São Paulo. Além disso, existem diversos editais voltados para outras regiões, como Nordeste, Centro-Oeste e Sul.
Foto por Cytonn Photography para Unsplash
Cash e tax rebates
Esses programas são incentivos oferecidos pelos governos que permitem que projetos audiovisuais sejam reembolsados pelas despesas elegíveis. O objetivo é incentivar a produção cinematográfica em suas respectivas regiões e contribuir para o crescimento da indústria local. Isso pode ocorrer pela dedução de impostos no final do projeto ou por recursos adiantados.
Como as produções internacionais se beneficiam de tais incentivos
Os produtores estrangeiros podem acessar o financiamento público brasileiro principalmente por meio de coproduções, que exigem uma parceria formal com produtores brasileiros. A Ancine estabelece critérios para reconhecer uma coprodução para garantir que ela beneficie ambas as partes.
Uma participação mínima de 40% é obrigatória, com dois terços da participação técnica sendo brasileira. Uma vez reconhecida, a coprodução internacional pode se beneficiar dos mesmos mecanismos de incentivo disponíveis para projetos nacionais, desde que recebam o mesmo tratamento que os brasileiros.
Vale destacar que o Comitê Gestor do FSA tem manifestado especial interesse em coproduções internacionais, conforme refletido nos planos de ação de 2022 e 2023 que destinaram um orçamento específico de R$40 milhões para esse fim. Além disso, existem planos para alocar outros R$25 milhões em coproduções internacionais por meio de chamadas binacionais.
A
Ancine também estabeleceu
acordos bilaterais e multilaterais com diversos países. Eles simplificam o processo de coproduções e fornecem flexibilidade em certos requisitos. Por exemplo, em vez da participação acionária padrão de 40/60, poderia ser 20/80. A participação técnica passa a ser proporcional nesses casos. Os termos de cada contrato podem variar dependendo de suas especificidades.
Por fim, existem programas de cash rebate voltados para produtores estrangeiros. Em 2021, São Paulo implementou o primeiro mecanismo do Brasil para incentivar as gravações internacionais. Forneceu um reembolso de 20 a 30% das despesas elegíveis para produções na cidade.
Em 2022, o
Rio de Janeiro lançou seu próprio programa de cash rebate, permitindo que produções de outros estados e internacionais recebam até 35% do valor gasto na capital carioca.
Como produtores
menores se beneficiam dos incentivos do governo
Pequenas produtoras podem explorar diversas formas de viabilizar seus projetos audiovisuais. Elas podem tentar vendê-los para uma grande emissora de TV ou produtores de cinema no Brasil, um streaming ou estúdio estrangeiro. Também é possível levantar recursos por conta própria por meio das leis de incentivo.
Sobre o financiamento direto, as empresas menores têm a mesma oportunidade que as maiores, e mecanismos atuais visam estabelecer critérios que também beneficiem as pequenas empresas. Alguns programas de financiamento são adaptados especificamente para iniciantes, como o primeiro ou segundo projetos de diretores ou casas produtoras. Por exemplo, foi realizada uma chamada para novos talentos no ano passado.
No entanto, é fundamental que as produtoras entendam o perfil de cada oportunidade de financiamento antes de se inscrever, uma vez que devem buscar programas que atendam ao seu porte e necessidades.
Outras oportunidades de produção audiovisual com o novo Governo Federal
Existem discussões e esforços em andamento para aprimorar certos aspectos das leis de incentivo. A agenda regulatória da Ancine para 2023-2024 inclui cinco ações que visam aprimorar e atualizar esse marco regulatório. Além disso, as leis de incentivos fiscais, que inicialmente estavam previstas para expirar, foram prorrogadas, o que representa uma conquista significativa.
No momento, a estrutura regulatória está baseada principalmente na coprodução e propriedade intelectual brasileira de filmes, ao invés de gravações estrangeiras ou serviços de produção. Existem incentivos públicos para serviços de produção apenas entre os governos municipais e estaduais, que incluem cash rebate. A nível federal, atualmente não existe uma política estruturada de cash rebate, e o processo é ainda mais complexo devido à estrutura tributária existente no país.
É importante reconhecer o papel crucial desempenhado pelas film commissions estaduais e municipais na promoção e facilitação de produções estrangeiras. Há discussões a nível federal sobre a criação de uma comissão nacional de cinema, mas nada avançou nesse sentido por enquanto.
Como as Leis de Incentivo realmente estimulam o crescimento do mercado audiovisual
O papel fundamental das políticas públicas é apoiar e promover o ecossistema de produção audiovisual, para torná-lo autossustentável. Em 2017, o Brasil conquistou um recorde de presença em festivais internacionais, além de um recorde de produção de projetos brasileiros.
O país possui um grande número de empresas que produzem filmes de alta qualidade e são reconhecidas no mundo todo. Isso demonstra a execução de sucesso da primeira parte das políticas públicas, que é desenvolver produções e técnicos.
Além disso, o governo tem um papel crucial no financiamento de obras de grande importância cultural e de identidade, mesmo que não sejam financeiramente sustentáveis. Porém, o maior desafio do mercado audiovisual é na distribuição ou exibição. É um problema complexo e requer uma abordagem multifacetada para discutir como tornar essas obras acessíveis ao grande público. Em geral, o Brasil tem um desempenho audiovisual muito bom comparado a outros países.
Expectativas da Ancine para o setor audiovisual brasileiro
Existe um grande potencial de crescimento e, para alcançá-lo, é preciso explorar várias frentes. A produção de projetos para plataformas de streaming representa uma área fundamental, ainda que, neste caso, falamos de serviços de produção, porque as empresas brasileiras não mantêm propriedade intelectual. Essa área oferece um enorme potencial, e a regulamentação em andamento dos VODs foca em não prejudicar as empresas brasileiras.
Ademais, as coproduções apresentam oportunidades de crescimento significativas, e pretende-se ampliar os editais para coproduções bilaterais, estabilizar mais acordos de coprodução e ampliar a presença do Brasil no mercado global. Apesar dos desafios enfrentados pelo setor cultural nos últimos anos, existe um avanço.
A indústria audiovisual brasileira é extremamente promissora, e o governo trabalha para criar políticas públicas que facilitem seu crescimento. Para aproveitar as diversas oportunidades disponíveis, é importante estar atualizado sobre o cenário regulatório e os prazos dos programas de incentivo.
Se você pensa em filmar no Brasil e precisa de um parceiro para ajudá-lo a navegar pelas complexidades do processo, a Story Productions está aqui para ajudar. Teremos o maior prazer em ser seu parceiro de coprodução.
Envie uma mensagem contando sobre o seu projeto!
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